Uma decisão provisória, divulgada no início da noite, permitiu que os ex-vereadores Odair Fogueteiro (PP) e Zebrão (Republicanos), que haviam perdido os direitos políticos por condenação em um caso de nepotismo, disputem as próximas eleições. O caso foi movido pelo Ministério Público Estadual há 18 anos.
A liminar foi concedida pelo desembargador Carlos Mansur Arida, da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, por meio de uma ação rescisória, um tipo de recurso que permite a anulação de uma decisão judicial definitiva quando há graves erros, como fraude ou violação da lei. O julgamento final ainda será feito por um colegiado.
Na última quarta-feira (18), a desembargadora substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, da 4ª Câmara Cível, havia negado outro recurso dos envolvidos, afirmando que a perda dos direitos políticos não poderia mais ser contestada, uma vez que já tinha se tornado definitiva.
No entanto, na ação rescisória, o desembargador Arida mencionou que o Código de Processo Civil de 2015 permite a anulação de decisões baseadas em interpretações consideradas inconstitucionais pelo STF. Além disso, ele citou a Lei nº 14.230/2021, que retirou a pena de suspensão dos direitos políticos para condenações relacionadas ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Arida destacou também o risco de danos irreparáveis, já que ambos os ex-vereadores são candidatos em Maringá e poderiam ser prejudicados se a liminar não fosse concedida.
A suspensão da perda dos direitos políticos foi determinada até que o caso seja definitivamente julgado pelo colegiado.
