A Prefeitura de Manoel Ribas cancelou a Licitação nº 4/24, que previa a contratação de uma empresa para substituir a iluminação pública do município por luminárias de LED. A decisão foi tomada após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitir uma medida cautelar em 7 de junho, por meio do conselheiro Durval Amaral, devido a suspeitas de irregularidades.
A suspensão ocorreu por possíveis descumprimentos da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) e falta de alinhamento com o edital, o que poderia comprometer a igualdade entre as empresas participantes.
A empresa Stel Sistemas Elétricos Ltda. apresentou uma representação, alegando que o edital limitava suas propostas para evitar a desclassificação, estipulando um valor mínimo de 75% do orçamento de referência. Contudo, o edital permitiu que fossem aceitas propostas abaixo desse limite sem ajustes ou aviso aos concorrentes, com verificações adicionais feitas para comprovar a exequibilidade dessas propostas.
O conselheiro do TCE-PR explicou que, de acordo com a Lei de Licitações, a administração pública pode fazer diligências para avaliar se as propostas são viáveis, considerando como inexequíveis aquelas com valores inferiores a 75% do orçamento de referência.
Diante da decisão do TCE-PR, a prefeitura anulou a licitação e abriu um novo processo com os ajustes necessários, prevendo as diligências para casos de propostas abaixo do limite estipulado.
O processo foi encerrado sem resolução de mérito pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e com o apoio do Ministério Público de Contas. Em decisão unânime, o Tribunal Pleno do TCE-PR confirmou o voto do relator na Sessão de Plenário Virtual nº 19/24, realizada em 10 de outubro. A decisão final foi publicada em 23 de outubro e está disponível no Acórdão nº 3325/24 do TCE-PR, com possibilidade de recurso.
